Câmara Municipal


Primeira Sessão da Câmara

 

A Câmara Municipal, conforme a Constituição Federal é também chamada de Câmara de Vereadores. Em sua composição tem de ter no mínimo nove vereadores e no máximo cinquenta e cinco, cujo número é definido proporcionalmente à população de cada cidade.

 

 

Legislatura

Configura-se em todo o período do mandato de quatro anos dos vereadores. Atualmente o legislativo de Aracruz está em sua 24² Legislatura.

 

Sessão Legislativa

A cada ano da Legislatura dá-se a denominação de Sessão Legislativa. Atualmente a Sessão Legislativa subdivide-se em Ordinária e em Extraordinária. A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de um terço (1/3) dos vereadores, para discutir e votar projetos considerados urgentes e inadiáveis.

 

A diferença que existe entre as discussões realizadas na Sessão Legislativa Ordinária e Extraordinária é que na Ordinária, além das proposituras colocadas na pauta da Ordem do Dia, há, ainda, a discussão de requerimentos, indicações e na Extraordinária somente podem ser tratadas as matérias para cuja apreciação foi convocada.

Sessão é também uma denominação técnica que se dá quando os vereadores se reúnem no Plenário da Câmara.

 

Como Funciona?

Existem muitos departamentos na Câmara Municipal, entre eles o Plenário, onde se reúnem os vereadores o qual é soberano; as Comissões Permanentes, que têm função de emitir parecer sobre os projetos apresentados; a Mesa Diretora, que dirige os trabalhos legislativos; as Bancadas, compostas pelos partidos políticos existentes na Câmara e os Líderes de Bancada, que respondem pelos vereadores de seu partido e ainda os Blocos Partidários, que são formados por vereadores do mesmo partido ou de partidos diferentes, mas, que defendem um mesmo interesse ideológico. Todos esses órgãos são formados exclusivamente por vereadores.

 

Funções da Câmara

 

 

Cabe à Câmara Municipal elaborar ou participar da elaboração de conjunto de leis. Cada vereador tem o poder de apresentar projeto de lei, emenda, requerimento e indicações. Quanto aos projetos de iniciativas do Prefeito, os vereadores têm o direito de aprovar, rejeitar ou apresentar emendas.

 

 

O Poder da Câmara

A Câmara Municipal tem o poder de processar e julgar o Prefeito Municipal e ainda os próprios vereadores. A pena, nesses casos, pode ser desde o impeachment (perda de mandato), até uma advertência pessoal ou em plenário.



Requerimentos

A Câmara exerce uma função fiscalizadora também ao apresentar requerimentos com pedidos de informação acerca da administração municipal.



Sessões

Existem quatro tipos de sessões: Ordinárias, que acontecem com dia marcado conforme o Regimento Interno; Extraordinárias, que são realizadas de acordo com a necessidade ou do Legislativo ou do Executivo; Sessões Solenes, criadas para homenagear personalidades apontadas pelo vereador (a) e ou para comemorar data importante e existe ainda a Sessão Secreta, convocada pelo Presidente da Casa, por meio de ofício ou até por requerimento de autoria de comissão ou Vereador contendo o motivo do pedido.

 

O Expediente

 

 

Para o início da sessão não é necessário que se tenha a maioria absoluta dos Vereadores. Porém, não havendo quorum - no caso de Aracruz tem de ter no mínimo nove vereadores do total de 17 - depois da abertura da sessão os trabalhos não poderão ter prosseguimento até alcançar o número mínimo regimental. Esse número é determinado pelo Regimento Interno. Essa maioria absoluta corresponde a metade dos vereadores mais um e tem o poder de deliberar projetos de lei, requerimentos e indicações.

 

 

Quorum

É uma palavra de origem latina que significa o número mínimo, no caso da Câmara de Vereadores o quorum é necessário, como já vimos, para iniciar uma sessão ou, ainda, de votos necessários para deliberar sobre determinado propósito.

 

O Público

O eleitor tem todo o direito de assistir a qualquer tempo as sessões, sejam elas quais forem. O espaço é aberto à população para acompanhar as votações e ver de perto as posições e iniciativas dos parlamentares eleitos.

As sessões da Câmara Municipal de Aracruz acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 18 horas.